A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 2006 e recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu tentativas de homicídio por seu marido e, após muita luta judicial, conseguiu vê-lo condenado.
A lei visa proteger as mulheres contra qualquer forma de violência dentro do ambiente doméstico ou familiar, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Além disso, ela estabelece medidas para prevenir novos casos de violência, proteger as vítimas e punir os agressores.
Saiba mais sobre os tipos de violência doméstica reconhecidos pela Lei Maria da Penha:
- Violência Física Qualquer ação que cause lesão corporal à mulher é considerada violência física. Artigos relevantes: 7º e 8º ****
- Violência Psicológica Humilhações, ameaças, controle, perseguição… São formas de violência psicológica que causam danos emocionais profundos â mulher e são considerados crimes. Artigos relevantes: 8º e 9º
- Violência Sexual Qualquer ato sexual não consentido é crime. A Lei define a violência sexual como qualquer ato que constranja a mulher a participar de relações sexuais não desejadas. Artgos relevantes: 10º e 11º ****
- Violência Patrimonial Controlar o dinheiro, impedir que a mulher trabalhe ou estude, são formas de violência patrimonial. A Lei Maria da Penha garante o direito à autonomia econômica das mulheres. Artigos relevantes: 9º e 12º ****
- Violência MoralCalúnia, difamação e injúria são formas de violência moral. Difamar a mulher, espalhar mentiras sobre ela ou humilhá-la publicamente são atos que agridem a dignidade e a honra da mulher, sendo assim considerados crimes pela Lei Maria da Penha.
Artigos relevantes: 8º e 11º
- Como buscar ajuda Precisa de ajuda? Ligue 180!☎️ A Central de Atendimento à Mulher oferece orientação e apoio 24 horas. Procure também a delegacia mais próxima ou uma ONG especializada.Artigos relevantes: 28º (garantia de acesso aos serviços públicos)
A AMPRO repudia qualquer tipo de agressão contra a mulher !