Promotores de Justiça acompanham cumprimento de liminar para que contrato entre o SIM e Porto Velho seja realizado em 30 dias

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Promotores acompanharam audiência realizada em Porto Velho

Os promotores de Justiça da Defesa dos Direitos do Consumidor, Daniela Nicolai De Oliveira Lima; e da Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães acompanharam, na quarta-feira (30), o cumprimento de liminar expedida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão determina que a administração do contrato entre o município de Porto Velho e o Sistema Integrado de Passageiros (SIM) seja realizada no prazo inicial de 30 dias, a contar do dia 1º de fevereiro de 2019, pela Amazonas Transporte e Fretamento e Turismo Ltda (Amazontur), atribuindo ao município o encargo de apresentar alternativas de solução para continuidade do serviço até a conclusão da licitação.

A decisão foi anunciada em audiência realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, também contando com a participação do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves; dos representantes do SIM; do Sindicato de Transporte Coletivo Urbano e representantes das empresas de Amazonas Transporte e Ideal.

O Juízo determinou ainda que o município comprove no prazo máximo de 30 dias que lançou o edital de licitação para transporte coletivo urbano, como medida coercitiva complementar, ou justifique o não cumprimento da determinação. Também consignou que a omissão importará em multa a ser fixada pelo Juízo a relevância do encargo imposto, sem prejuízo de sanções administrativas a que se submetam os agentes públicos, a ser encaminhadas para apuração caso revele comprovada omissão, injustificada.

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